A regularização fundiária de imóveis ocupados por moradores do Distrito Marechal Rondon, Cohab Flor-do-Serrado e Residencial Parecis foi tema de uma indicação apresentada durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.

A proposta solicita que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para promover a titulação definitiva dos imóveis, utilizando os instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural.

Segundo os parlamentares, a iniciativa busca garantir mais segurança jurídica às famílias que residem nessas localidades, permitindo que os moradores obtenham a documentação definitiva de seus imóveis e tenham assegurado o direito à propriedade.

Além de beneficiar diretamente as famílias, a regularização fundiária também contribui para o planejamento urbano do município, facilitando investimentos em infraestrutura, acesso a serviços públicos e a programas habitacionais e de financiamento vinculados à formalização dos lotes.

A indicação é de autoria do vereador Milton Soares e conta com a coautoria dos vereadores Joaquim Equip, Willian Freitas, Beito Machadinho, Dr. Andrei e Elias Barriga.

A proposta agora segue para análise do Poder Executivo, responsável por avaliar a viabilidade e os procedimentos necessários para a implementação da regularização fundiária nas áreas indicadas.