A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis aprovou o REFIS ISSQN 2026, programa que perdoa 100% dos juros e das multas de dívidas do Imposto Sobre Serviços (ISS). Quem tem débito com a Prefeitura poderá quitar a conta até o dia 23 de dezembro de 2026.
O benefício foi criado pelo Projeto de Lei Complementar nº 16/2026 e vale para profissionais e empresas que prestam serviços no município.
Como funciona
• O desconto é de 100% sobre juros e multas;
• O pagamento precisa ser feito em parcela única, com o valor total consolidado;
• Não há desconto sobre o valor do imposto em si nem sobre a correção monetária;
• Entram dívidas já inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as que estão em cobrança administrativa ou na Justiça, desde que cumpram os critérios da lei.
O ISS, ou ISSQN, é o imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços, como os de oficinas, salões, escritórios, clínicas e empresas de manutenção. O REFIS é um programa de regularização: em troca do pagamento da dívida, o município abre mão dos encargos que se acumularam com o atraso.
Segundo a Câmara, a medida busca ajudar contribuintes a ficarem em dia com o município e reforçar a arrecadação para os serviços públicos.
Serviço
• O quê: REFIS ISSQN 2026 – 100% de desconto em juros e multas de dívidas de ISS
• Prazo: pagamento em parcela única até 23 de dezembro de 2026
• Onde: Prefeitura de Campo Novo do Parecis (setor de tributação)
Com informações da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
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