A Prefeitura de Sapezal enviou à Câmara Municipal de Sapezal o Projeto de Lei nº 029/2026, que autoriza um convênio com o município de Campo Novo do Parecis para destinar o lixo urbano de Sapezal ao aterro sanitário da cidade vizinha.
Segundo a mensagem que acompanha o projeto, assinada no dia 27 de agosto pelo prefeito de Sapezal, Cláudio José Scariote, a medida faz parte do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com órgãos ambientais e com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O acordo previa o fechamento definitivo do antigo lixão do município.
O TAC é um acordo em que o poder público ou uma empresa se compromete a corrigir uma situação irregular dentro de prazos definidos, sob pena de multa. No caso dos lixões, a Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que o lixo urbano tenha destinação ambientalmente adequada, em aterros sanitários licenciados.
Trajeto mais curto
Desde o fechamento do lixão, Sapezal envia os resíduos para Vilhena, em Rondônia. De acordo com o prefeito, o transporte interestadual tem custo alto por causa da distância e das despesas com transbordo. Com o convênio, o lixo passa a percorrer um trajeto menor, o que deve reduzir os gastos do município.
A parceria tem como base a Lei Municipal nº 2.732, de 2 de dezembro de 2025, de Campo Novo do Parecis, que autoriza o aterro da cidade a receber resíduos de municípios vizinhos. O aterro é administrado pela concessionária CTR Campo Novo SPE Ltda.
Como vai funcionar
• Valor: R$ 283,68 por tonelada de resíduo depositada no aterro;
• Pagamento: feito por Sapezal diretamente à concessionária;
• Comprovação: cada pagamento depende da apresentação de nota fiscal, relatórios, tíquetes de pesagem e certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa;
• Prazo: o convênio vale pelo tempo que resta do contrato de concessão de Campo Novo do Parecis, ou por período menor, prevalecendo o prazo mais curto.
Na mensagem enviada ao presidente da Câmara de Sapezal, vereador Antônio Rodrigues da Silva, o prefeito pediu que o projeto seja votado em regime de urgência e destacou a necessidade de resolver de forma definitiva a questão ambiental do antigo lixão.
Foto: Ilustrativa
Com informações da Prefeitura de Sapezal
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