O vereador Willian Braz Oliveira (União Brasil) apresentou à Câmara Municipal de Brasnorte um Projeto de Lei que busca proteger consumidores contra a cobrança indevida de débitos antigos de água e energia elétrica deixados por terceiros.

A proposta estabelece que novos moradores, proprietários ou locatários de imóveis não poderão ser responsabilizados por dívidas contraídas por antigos ocupantes. A prática, embora recorrente, é considerada abusiva à luz da legislação brasileira.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo garantir que a população não seja penalizada por obrigações que não contraiu. “É inadmissível que um cidadão seja impedido de ter acesso à água por conta de uma dívida que não é sua. Estamos falando de serviços essenciais, que impactam diretamente a dignidade das pessoas”, afirmou.

O projeto está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e segue entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que débitos dessa natureza possuem caráter pessoal, sendo de responsabilidade de quem utilizou o serviço, não podendo ser transferidos a terceiros.

A proposta não impede a cobrança das dívidas pelos órgãos responsáveis, como o Departamento de Água e Esgoto (DAE), mas determina que a responsabilização recaia exclusivamente sobre o verdadeiro devedor.

O vereador também destacou que o acesso à água está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, sendo essencial para garantir condições mínimas de vida, saúde e bem-estar. “Nosso papel como legislador é garantir justiça. Esse projeto vem justamente para corrigir uma distorção que prejudica muitas famílias em Brasnorte”, ressaltou.

Diante da relevância do tema, o parlamentar solicitou que a matéria tramite em regime de urgência na Câmara Municipal, com o objetivo de proporcionar uma resposta mais rápida à população.

O projeto segue agora para análise das comissões competentes antes de ser encaminhado ao plenário para votação. A iniciativa reforça o compromisso do vereador com a defesa dos direitos do cidadão e a promoção de medidas que ampliem a justiça social no município.