A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis analisa, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026, o Projeto de Lei nº 64/2026-LE, incluído no Grande Expediente, que propõe a criação de um programa de incentivo à denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos no município.

De autoria do vereador José Elias Balbino da Silva, o projeto institui um mecanismo para fortalecer a fiscalização ambiental por meio da participação direta da população. A proposta prevê que cidadãos possam receber uma gratificação financeira ao denunciarem, de forma comprovada, casos de descarte irregular de lixo, entulhos e resíduos em locais não autorizados.

De acordo com o texto, o benefício será concedido apenas quando a denúncia possibilitar a identificação do infrator, houver comprovação da infração por meio de processo administrativo e a penalidade for efetivamente aplicada. O valor da gratificação poderá chegar a até 20% do montante arrecadado com a multa.

O projeto também estabelece critérios para formalização das denúncias, que devem conter informações como local, data e, sempre que possível, provas como fotos ou vídeos. Além disso, garante o sigilo dos dados do denunciante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ainda conforme a proposta, não terão direito à gratificação pessoas que tenham participado da infração ou que apresentarem denúncias falsas, estando sujeitas a sanções legais.

Na justificativa, o autor destaca que o descarte irregular de resíduos é um problema recorrente na cidade, gerando impactos ambientais, riscos à saúde pública e custos adicionais aos cofres públicos. A iniciativa busca ampliar a capacidade de fiscalização, incentivando a colaboração da população na preservação do meio ambiente.