O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Prefeitura de Brasnorte apresente esclarecimentos sobre possíveis irregularidades identificadas em um pregão realizado para contratação de serviços de combate ao mosquito Aedes aegypti por meio do uso de drones.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Alisson Alencar, que concedeu prazo de 15 dias úteis para manifestação do prefeito Edelo Ferrari e da pregoeira Arieli Caldeira da Cunha. A medida faz parte de uma Representação de Natureza Interna instaurada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) após denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE.

Segundo relatório técnico preliminar, foram apontadas possíveis falhas no processo licitatório, entre elas a ausência de documentos no Sistema APLIC, falta de comprovação da qualificação técnica da empresa contratada, incompatibilidade do CNAE da empresa vencedora e a concessão de prazo para complementação de documentos após a fase de habilitação.

A Prefeitura alegou que parte dos documentos não foi enviada devido a limitações técnicas do sistema eletrônico utilizado pelo Tribunal, que possui restrição de tamanho para os arquivos anexados.

Na decisão, o conselheiro destacou que a concessão de prazo para apresentação posterior de documentos de qualificação técnica pode ter extrapolado os limites previstos na legislação, configurando possíveis vícios formais e materiais capazes de comprometer a regularidade do certame.

O caso seguirá em análise pelo Tribunal de Contas após a apresentação das defesas. Até o momento, não há decisão definitiva sobre eventual irregularidade ou aplicação de penalidades aos envolvidos.