Na sessão ordinária realizada na segunda-feira (02), a Câmara Municipal concluiu os trabalhos da Comissão Especial de Investigação (CEI) instaurada para apurar suposto favorecimento por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/MT) na concessão do Título Definitivo da Parcela nº 52 do Projeto de Assentamento Paloma, localizado no município.

A comissão foi composta pelos vereadores Norberto de Paula (PL), Willian Braz (UB) e Jaisma Papadiuk (PSB), que apresentaram o relatório conclusivo em plenário. O documento foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

No relatório, a comissão apontou a existência de elementos e indícios suficientes de irregularidade administrativa na tramitação do processo de titulação da referida parcela. Segundo o texto aprovado, foram identificados “fortes indícios de favorecimento indevido” na condução do procedimento.

Um dos pontos destacados é a celeridade na concessão do título, considerada atípica em comparação ao padrão ordinário aplicado aos demais assentados do Estado de Mato Grosso. Para os membros da CEI, a rapidez observada destoa da média dos processos semelhantes analisados no âmbito estadual.
Apesar dos indícios, a comissão ressaltou que não foi possível identificar a autoria direta das supostas irregularidades, sobretudo pela impossibilidade de oitiva de representantes do INCRA, considerada elemento essencial para a completa elucidação dos fatos no âmbito parlamentar.

Outro episódio registrado no relatório diz respeito à visita oficial do superintendente do INCRA/MT, Sr. Joel Machado de Azevedo, ao município de Brasnorte, ainda no início dos trabalhos da comissão.
Na ocasião, ele participou de reunião realizada na sala da Presidência da Câmara Municipal, conduzida pelo presidente da Casa, Reginaldo Martins Ribeiro. Conforme narrado no documento, o dirigente manifestou-se de forma contrária à investigação parlamentar, chegando a cogitar a adoção de medidas judiciais contra o Legislativo municipal, sob o argumento de que a Câmara não teria competência para apurar atos praticados por uma autarquia federal.

O fato foi incluído no relatório como parte do contexto institucional que envolveu os trabalhos da comissão.
Ao final, com aprovação unânime dos vereadores, ficou deliberado o encaminhamento integral do processo ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União.

O objetivo é que os órgãos competentes promovam a apuração aprofundada dos fatos, especialmente quanto à possível ocorrência de desvio de finalidade na execução de política pública de reforma agrária.
Com o encerramento dos trabalhos da CEI no âmbito da Câmara Municipal, a expectativa agora recai sobre a atuação das instituições de controle e fiscalização, que poderão instaurar procedimentos próprios para investigar eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal relacionada ao caso.

Fonte: ASSECOM