Famílias de baixa renda de Campo Novo do Parecis vão poder receber de graça o projeto completo para construir ou ampliar a casa própria. A Lei nº 2.873, que cria o Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social foi sancionada nesta terça-feira (6) pelo prefeito Edilson Antônio Piaia.
Pelo programa, a Prefeitura de Campo Novo do Parecis vai oferecer quatro modelos de planta padrão de casas térreas com até 100 metros quadrados. Além do projeto, a família recebe orientação para tirar o alvará, acompanhamento técnico durante a obra e apoio para pedir o habite-se.
O que a família recebe
• Projeto arquitetônico completo;
• Projetos estrutural, hidrossanitário e elétrico;
• Memorial descritivo;
• Orientação para aprovação do projeto e emissão do alvará;
• Acompanhamento técnico da obra;
• Apoio para pedir o habite-se.
Quem já tem uma casa popular também pode pedir projeto para ampliar o imóvel, desde que a área total não passe de 100 metros quadrados.
A partir de 1º de janeiro de 2027, os beneficiários também ficam isentos da taxa de análise e aprovação do projeto, das certidões municipais, do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) da obra e do profissional e da taxa do habite-se.
Quem pode participar
• Ter 18 anos ou mais e ser o responsável pela família;
• Ter renda familiar de até três salários mínimos por mês;
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ter apenas um imóvel no município;
• Construir em loteamento regularizado;
• Usar a casa somente para moradia da família.
Idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, entre outros grupos previstos na Lei Federal nº 10.048/2000, terão atendimento prioritário.
Regras e limites
A Prefeitura vai liberar até 10 projetos por mês. Quem for habilitado depois de atingido o limite entra em um cadastro de reserva, pela ordem de protocolo. A escolha dos beneficiários será feita pelo Conselho Municipal de Habitação, com base em critérios técnicos e sociais que ainda serão definidos em edital e regulamento.
O projeto é gratuito, mas o material de construção, a mão de obra e as ligações de água e energia ficam por conta da família. O beneficiário precisa começar a obra em até seis meses depois de receber o projeto e terminá-la em até 24 meses. A casa não pode ser vendida, alugada ou transferida por pelo menos dois anos, salvo autorização da Prefeitura. Quem não seguir o projeto perde o benefício e terá de pagar os custos.
Serviço
• O quê: pedido de projeto gratuito de casa pelo Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social
• Onde: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
• Documentos: espelho atualizado do CadÚnico, RG, CPF, comprovante de endereço, comprovante de renda (carteira de trabalho ou declaração), documento de posse do terreno (contrato de compra e venda ou escritura) e Certidão Negativa de Débitos Municipais, com cópias
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Foto: Reprodução
Com informações da Prefeitura de Campo Novo do Parecis
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