Com o objetivo de fortalecer a responsabilidade fiscal e evitar riscos financeiros para o Município, os vereadores Willian Braz, Célia Poletto e Norberto Junior apresentaram um Projeto de Lei que estabelece novas regras para a utilização de créditos oriundos de compensações tributárias e previdenciárias realizadas pela Prefeitura de Brasnorte.

A proposta determina que valores decorrentes de compensações junto à Receita Federal somente possam ser considerados efetivamente disponíveis após a confirmação definitiva e homologação pelos órgãos competentes. Na prática, a medida cria uma espécie de “trava de segurança”, impedindo que recursos ainda em análise sejam utilizados na gestão financeira do Município.

A iniciativa surgiu após os parlamentares participarem de agendas institucionais em Brasília, onde obtiveram informações técnicas sobre situações enfrentadas por diversos municípios brasileiros. Em alguns casos, compensações realizadas anos atrás foram posteriormente recusadas pelos órgãos federais, gerando débitos elevados, dificuldades para obtenção de certidões e restrições ao recebimento de recursos e convênios.

A preocupação dos vereadores também se baseia na realidade enfrentada atualmente por Brasnorte. Conforme informações levantadas pelos parlamentares, o Município encontra dificuldades relacionadas à emissão de certidões fiscais em razão de uma compensação tributária realizada durante a gestão municipal do período de 2013 a 2016, que posteriormente não foi homologada pela Receita Federal. A situação resultou em pendências que ainda produzem reflexos na regularidade fiscal do Município.

Além disso, os vereadores destacam que outras compensações também foram realizadas em períodos posteriores sem que houvesse, até o momento, a homologação definitiva por parte da Receita Federal. Embora não haja, atualmente, decisão definitiva sobre esses procedimentos, existe a preocupação de que eventual não homologação possa gerar novos passivos fiscais, comprometendo futuramente a situação financeira e documental do Município.

Segundo os autores, o projeto não impede que o Município realize compensações quando houver amparo legal, mas estabelece critérios de prudência para evitar que créditos ainda não confirmados sejam tratados como recursos definitivos.

“O objetivo é proteger Brasnorte. Estamos criando mecanismos para que futuras administrações não sejam surpreendidas por passivos que possam comprometer a capacidade de investimento do Município, a obtenção de certidões e a prestação de serviços à população”, destacaram os vereadores.

Além de reforçar a segurança fiscal, a proposta amplia a transparência ao exigir que a Câmara Municipal seja informada sobre os pedidos de compensação realizados pela Prefeitura, seus valores, fundamentos legais e estágio de tramitação junto aos órgãos federais.

Os parlamentares ressaltam que a medida segue princípios de boa governança pública e busca garantir maior previsibilidade nas contas municipais, preservando a saúde financeira de Brasnorte e assegurando que os recursos públicos sejam administrados com responsabilidade, cautela e transparência.

O Projeto de Lei será analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado e sancionado, passará a integrar os mecanismos de controle fiscal do Município, contribuindo para uma gestão mais segura, transparente e eficiente dos recursos públicos, reduzindo o risco de que futuras administrações enfrentem problemas decorrentes de compensações ainda não reconhecidas definitivamente pelos órgãos competentes.