A Prefeitura de Campo Novo do Parecis publicou no Diário Oficial do Estado (IOMAT) desta terça-feira (28) a Dispensa de Licitação nº 008/2026, que prevê a contratação de uma consultoria técnica e estratégica com foco na possível implantação da Guarda Civil Municipal (GCM) e de um Núcleo Municipal de Inteligência no município.

De acordo com o documento, o contrato foi firmado com o Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução, Concursos Públicos e Segurança Pública (INEP Brasil), pelo valor total de R$ 97 mil. O objetivo é realizar um diagnóstico institucional, promover a adequação normativa e desenvolver um planejamento estratégico voltado à estruturação dos novos órgãos.

A consultoria também deverá prestar assessoramento técnico ao município, auxiliando na organização e nos procedimentos necessários para a efetivação da Guarda Municipal e do núcleo de inteligência, caso a proposta avance.

A contratação foi realizada com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação. O processo administrativo vinculado é o de número 728/2026.

A eventual criação da Guarda Civil Municipal e de um Núcleo de Inteligência integra um conjunto de medidas que, segundo a publicação, começam pela fase de estudos e planejamento, etapa considerada essencial para avaliar a viabilidade e os requisitos legais e operacionais dessas estruturas no município.