Vereador Willian Braz propõe lei para impedir cobrança de dívidas antigas a novos moradores em Brasnorte

O vereador Willian Braz Oliveira (União Brasil) apresentou à Câmara Municipal de Brasnorte um Projeto de Lei que busca proteger consumidores contra a cobrança indevida de débitos antigos de água e energia elétrica deixados por terceiros. A proposta estabelece que novos moradores, proprietários ou locatários de imóveis não poderão ser responsabilizados por dívidas contraídas por […]