Campo Novo segue regra nacional do IPTU aplicada em todo o Brasil

Vale ressalta e esclarecer ao cidadão, a população camponovense que os Projetos de Lei Complementar nº 08 e nº 09/2025, encaminhados a Câmara Municipal não se trata de aumento do IPTU e sim a matéria possui natureza eminentemente tributária, sendo a produção de seus efeitos jurídicos condicionada à estrita observância dos princípios constitucionais aplicáveis, notadamente […]